No final de 2023, o Congresso Nacional protagonizou um momento histórico ao aprovar o projeto de lei que estabeleceu o marco leNo final de 2023, o Congresso Nacional protagonizou um momento histórico ao aprovar o projeto de lei que estabeleceu o marco legal das apostas esportivas (“bets”) e dos cassinos online no Brasil. A iniciativa, prioridade da equipe econômica para atingir metas fiscais, culminou na sanção presidencial da Lei nº 14.790, em 29 de dezembro de 2023.
O Histórico da Aprovação: Reviravoltas na Câmara
A aprovação da lei foi marcada por intensos debates. A Câmara dos Deputados precisou reintegrar os cassinos online (jogos virtuais) ao texto, revertendo uma decisão anterior do Senado que havia excluído essa modalidade.
Desde então, o mercado passou por profundas transformações, saindo da “zona cinzenta” para um ambiente totalmente regulado e fiscalizado.
A inclusão dos cassinos foi decisiva para a arrecadação. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda na época, a exclusão desse setor resultaria em uma perda de aproximadamente 70% das receitas potenciais. A votação final garantiu a tributação tanto das apostas de quota fixa (esportivas) quanto dos jogos online.
Como ficaram as Alíquotas e Impostos
A Lei 14.790/2023 definiu regras claras para a tributação, equilibrando a necessidade de arrecadação do governo com a viabilidade do mercado:
- Para as Empresas (Casas de Apostas): Foi estabelecida uma alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue — a receita bruta das empresas descontados os prêmios pagos). Além disso, para operar legalmente no Brasil, as empresas devem pagar uma outorga de até R$ 30 milhões (válida por 5 anos para até 3 marcas) e ter sede no país.
- Para os Apostadores: A alíquota foi fixada em 15% sobre os prêmios líquidos (ganhos menos o valor apostado).
Atenção à Isenção do IR: Embora o texto original sancionado pelo presidente tivesse vetado a isenção de Imposto de Renda para prêmios menores, o Congresso Nacional derrubou esse veto em 2024. Portanto, vale a regra da isenção para ganhos líquidos que fiquem abaixo da primeira faixa do IRPF (atualmente na casa dos R$ 2.259,20).
O Mercado Regulado: Regras em Vigor
Diferente do cenário de 2023, hoje o Brasil vive a realidade do mercado regulado sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Para proteger o consumidor e a economia, as seguintes regras já são realidade:
- Domínio “.bet.br”: Desde janeiro de 2025, apenas plataformas autorizadas podem operar no país, e elas devem utilizar obrigatoriamente o domínio brasileiro bet.br.
- Sede no Brasil: As empresas precisam ter constituição no Brasil e contar com um sócio brasileiro detentor de, no mínimo, 20% do capital social.
- Jogo Responsável: Foram implementadas regras rígidas de publicidade e mecanismos para impedir o vício e o endividamento dos apostadores.
- Proibição Física: As apostas online continuam restritas ao ambiente virtual. A instalação de equipamentos físicos (totens ou máquinas) em estabelecimentos comerciais para este fim permanece proibida.
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas e jogos online pelo Congresso Brasileiro, consolidada na Lei 14.790, encerrou um longo período de informalidade. O que começou com uma votação urgente no fim de 2023 transformou-se em um sistema robusto de controle, visando garantir a segurança jurídica das empresas, a proteção dos apostadores e uma fonte significativa de receita para o Estado brasileiro.
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