Na mais recente sessão plenária de 2023, o Congresso Nacional, em um momento histórico, aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que estabelece a regulamentação das apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets, e dos cassinos online no Brasil. O debate teve início por volta das 22h20 da última quinta-feira (21). Essa iniciativa, uma das prioridades da equipe econômica governamental, visa impulsionar a receita para atingir a meta de déficit zero em 2024. O documento agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Reviravoltas na Câmara dos Deputados nas Apostas Esportivas e Cassinos
Após reviravoltas, a Câmara dos Deputados reintegrou as apostas em eventos virtuais ao texto aprovado, revertendo decisões anteriores do Senado, que inicialmente as excluíra. Aprovou-se uma outorga máxima de R$ 30 milhões para até três marcas ao longo de cinco anos, além de manter uma taxa de 12% de impostos sobre as empresas do setor (GGR). O relator do projeto reduziu a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas de 18% para 12%, e estabeleceu uma taxa de 15% sobre os prêmios obtidos pelos apostadores.
A inclusão dos cassinos online na regulamentação dos jogos virtuais foi retomada pela Câmara, enfrentando resistência da bancada evangélica. Essa havia sido a principal alteração feita pelos senadores, que aprovaram, por meio de destaque da oposição, a retirada desse setor no texto anteriormente aprovado.
De acordo com especialistas do Ministério da Fazenda, a exclusão dos cassinos resultaria em uma redução de aproximadamente 70% na arrecadação. A expectativa é de que sejam obtidos R$ 12 bilhões em 2024. A votação representou uma vitória para o governo Lula, com o ministro Fernando Haddad demonstrando urgência na conclusão da votação ainda neste ano.
No final da noite da última quinta-feira (21), os deputados aprovaram a urgência para a votação do projeto, com 307 votos a favor, 115 contrários e uma abstenção. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em setembro, mas o Senado promoveu alterações na semana passada, exigindo uma nova análise dos deputados.
Alíquotas para Empresas e Apostadores
O projeto de regulamentação das apostas esportivas é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para incrementar a arrecadação. Estabelece tributação sobre prêmios e casas de apostas, além de definir taxas de operação e regulamentações para a publicidade no setor.
Inicialmente, a equipe econômica do governo propôs uma alíquota de 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores. No Senado, essas alíquotas foram reduzidas para 12% sobre o faturamento para empresas de apostas online e 15% para os ganhos dos apostadores. A Câmara manteve essas alíquotas.
A tributação sobre os apostadores ocorrerá anualmente, sendo aplicada apenas se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
As apostas online, conforme o projeto aprovado, só poderão ser oferecidas virtualmente. A instalação de equipamentos em estabelecimentos físicos destinados à comercialização de apostas esportivas virtuais será proibida.
Outros Aspectos
O projeto estipula que as empresas de apostas esportivas precisam de autorização governamental para operar no país, com a exigência de terem sede e serem constituídas no Brasil. Além disso, devem contar com um brasileiro como sócio, detentor de no mínimo 20% do capital social.
Conclusão
Em resumo, a recente regulamentação das apostas esportivas e jogos online pelo Congresso Brasileiro representa um marco histórico. A iniciativa busca impulsionar a receita do país, estabelecendo regras para empresas e apostadores. A inclusão dos cassinos online, após reviravoltas, enfrentou desafios, mas a aprovação final representa uma vitória para o governo, com expectativas de significativa arrecadação nos próximos anos.
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